A Lei 8245, de 1991, conhecida como a Lei do Inquilinato ou do inquilino, teve sua última alteração em 2012, e atualmente, continua regendo os contratos de locações brasileiros de imóveis, garagens, apart hotéis e espaços destinados a publicidade. Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad contínua), cujos dados foram divulgados, em 2019, […]