No Brasil, o setor imobiliário tem que cumprir certas leis e regulamentos, e as incorporadoras imobiliárias não são exceção. Essa atividade é regida por diversas leis, incluindo a Lei nº 4.591/64, que regulamenta as incorporações imobiliárias, e a Lei 13.786/2018, que estabelece regras claras para a rescisão por inadimplemento dos adquirentes de imóveis de incorporação imobiliária. […]