Recentemente, dia 27/07, foi publicada a  que determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência de acordo com previsões estabelecidas pela norma NBR 9.050 da Associação Brasileira de Norma Técnicas – ABNT. Embora a legislação citada seja direcionada para novos empreendimentos, vale ressaltar que a Constituição, além de Leis Federais […]