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Lei do inquilino: Quais são os direitos e deveres?

É muito comum encontrar imóveis residenciais e comerciais que são locados para terceiros. Os períodos de tempo variam com o contrato, que podem ou não ser renovados quanto chegam ao final. Para que as relações entre proprietários e indivíduos interessados em locação se dê da melhor forma, existe a lei do inquilino.

Afinal, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad contínua), cujos dados foram divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no Brasil há cerca de 12,9 milhões de imóveis alugados.Apenas na região Sudeste, em torno de 20,5% dos imóveis estão disponíveis para locação.

Diante desse cenário, é muito fácil se questionar quais são os direitos e deveres tanto dos inquilinos, quanto dos proprietários. Como também, a lei que rege esse tipo de negócio. Confira abaixo todas as informações necessárias para compreender esse processo tão comum no Brasil.

Entenda a lei do inquilino

Todo o acordo comercial é regido por uma legislação. Com o aluguel de imóveis isso não é diferente. De modo geral, a lei do inquilino visa proteger não apenas o indivíduo que aluga o imóvel, mas também o proprietário e a própria estrutura da residência.

Além disso, é responsável por definir todos os direitos e deveres das partes envolvidas. O primeiro passo para esse tipo de transação é a produção de um contrato, cujas cláusulas são baseadas na Lei Federal n° 8.245 de 1991, conhecida popularmente como a “lei do inquilinato”.

Além de proteger e definir processos, a lei do inquilino visa também estabelecer acordos justos entre as partes envolvidas, minimizando até mesmo problemas judiciais.

Afinal, quais os direitos do inquilino?

Quando escutamos a palavra “inquilino”, já imaginamos uma série de deveres e responsabilidades destinadas aos locadores de imóveis, certo? Entretanto, há uma série de direitos que permeiam esse acordo, tais como:

  • O inquilino deve receber o imóvel em perfeito estado, para isso pode solicitar um laudo de vistoria;
  • Despesas extraordinárias do condomínio (ou seja, as que não são usadas para manutenção do espaço) não são de responsabilidade do inquilino, mas sim do locador;
  • Em casos de reformas, pinturas ou outras manutenções necessárias na residência, é de responsabilidade do locador ressarcir o inquilino;
  • O inquilino possui a preferência em caso de venda do imóvel;
  • O locatário pode solicitar um comprovante de pagamento com a discriminação de todas as despesas envolvidas (como valor do aluguel, condomínio e taxas).

Compreenda os deveres do inquilino

Como dois lados de uma mesma moeda, o locador do espaço também possui uma série de deveres que são definidos pela lei do inquilino.

De modo geral, o indivíduo deve sempre estar com o aluguel e despesas em dia, caso o contrário é direito do proprietário solicitar uma notificação de despejo. O processo de pagamento deve seguir conforme previsto em contrato acordado durante o processo de locação.

O inquilino só pode utilizar o imóvel para os fins previsto em contrato. Isso significa que não é possível utilizar-se de um espaço comercial como residencial, ou vice-versa. O descumprimento desta cláusula também permite ao locatário entrar com uma ação de despejo.

Por fim, é essencial que o inquilino se responsabilize por todas as despesas extras contratadas (como internet, telefone, TV por assinatura, luz e água), de modo a não trazer prejuízos ao proprietário.

Além disso, é de suma importância que o inquilino obedeça todas as regras do condomínio, respeitando os outros moradores e preservando os espaços de convivência. Ao devolver o imóvel ao proprietário, esse deve estar no mesmo estado com que foi recebido. Do contrário, os valores com reparos são cobrados.

Esperamos que o nosso post sobre lei do inquilino tenha esclarecido melhor o assunto para você. Agora você sabe de quem é a responsabilidade da valorização do condomínio? Descubra aqui.

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