A Lei 8245, de 1991, conhecida como a Lei do Inquilinato ou do inquilino, teve sua última alteração em 2012, e atualmente, continua regendo os contratos de locações brasileiros de imóveis, garagens, apart hotéis e espaços destinados a publicidade.

Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad contínua), cujos dados foram divulgados, em 2019, pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no Brasil há cerca de 12,9 milhões de imóveis alugados. Apenas na região Sudeste, em torno de 20,5% dos imóveis estão disponíveis para locação.

Com tantas pessoas morando de aluguel, é sempre importante conhecer quais são os direitos e deveres tanto dos inquilinos, quanto dos proprietários. Confira abaixo todas as informações sobre a lei do inquilinato.

Entenda a lei do inquilinato

Todo o acordo comercial é regido por uma legislação. Com o aluguel de imóveis isso não é diferente. De modo geral, a lei do inquilinato visa proteger não apenas o indivíduo que aluga o imóvel, mas também o proprietário e a própria estrutura da residência.

Além disso, é responsável por definir todos os direitos e deveres das partes envolvidas. O primeiro passo para esse tipo de transação é a produção de um contrato, cujas cláusulas devem ser baseadas na Lei Federal n° 8.245 de 1991, conhecida popularmente como a “lei do inquilinato”.

Além de proteger e definir processos, a lei do inquilino visa também estabelecer acordos justos entre as partes envolvidas, minimizando até mesmo problemas judiciais.

Afinal, quais os direitos do inquilino?

Quando escutamos a palavra “inquilino”, já imaginamos uma série de deveres e responsabilidades destinadas aos locatário de imóveis, certo? Entretanto, há uma série de direitos que permeiam esse acordo, tais como:

• O inquilino deve receber o imóvel em perfeito estado, para isso pode solicitar um laudo de vistoria;
• Despesas extraordinárias do condomínio (ou seja, as que não são usadas para manutenção do espaço) não são de responsabilidade do inquilino, mas sim do locador;
• Em casos de reformas, pinturas ou outras manutenções necessárias na residência, é de responsabilidade do locador ressarcir o inquilino;
• O inquilino possui a preferência em caso de venda do imóvel;
• O locatário pode solicitar um comprovante de pagamento com a discriminação de todas as despesas envolvidas (como valor do aluguel, condomínio e taxas).
• O locador não tem direito a solicitar a devolução do imóvel antes do prazo, exceto pelos motivos previstos no Artigo 9º da Lei do inquilinato.

Compreenda os deveres do inquilino

Como dois lados de uma mesma moeda, o locatário do espaço também possui uma série de deveres que são definidos pela lei do inquilinato.

De modo geral, o indivíduo deve sempre estar com o aluguel e despesas em dia, caso o contrário é direito do proprietário solicitar uma notificação de despejo. O processo de pagamento deve seguir conforme previsto em contrato acordado durante o processo de locação.

O inquilino só pode utilizar o imóvel para os fins previsto em contrato. Isso significa que não é possível utilizar-se de um espaço comercial como residencial, ou vice-versa. O descumprimento desta cláusula também permite ao locatário entrar com uma ação de despejo.

Por fim, é essencial que o inquilino se responsabilize por todas as despesas extras contratadas (como internet, telefone, TV por assinatura, luz e água), de modo a não trazer prejuízos ao proprietário.

Além disso, é de suma importância que o inquilino obedeça todas as regras do condomínio, respeitando os outros moradores e preservando os espaços de convivência. Ao devolver o imóvel ao proprietário, esse deve estar no mesmo estado com que foi recebido. Do contrário, os valores com reparos são cobrados.

Vale ressaltar que o inquilino deve arcar com as despesas ordinárias do condomínio e o locador com as extraordinárias.

Esperamos que o nosso post sobre lei do inquilino tenha esclarecido melhor o assunto para você. Se você for inquilino em um condomínio recomendamos que você conheça também o que é o Regimento Interno e sua importância para que você evite problemas.