Obrigações do síndico

Descubra quais são as obrigações do síndico

Espaços de uso coletivo, como é o caso dos condomínios, precisam de um representante que administre processos e seja responsável pelo pleno funcionamento em diversos aspectos. Nesse sentido, uma dúvida comum daqueles que são eleitos para a função, e também de muitos condôminos, é sobre quais são as obrigações do síndico.

O síndico, seja um morador ou um profissional contratado, tem a missão de cumprir e fazer cumprir a convenção coletiva e o regimento interno de um condomínio. Isso porque o profissional atua como um porta-voz de todos os moradores, e os representa tanto em juízo quanto fora dele. Ou seja, pode responder nos casos de processos judiciais que possam recair sobre os empreendimentos.

O que diz a lei sobre as obrigações do síndico

O Código Civil é a legislação que estabelece as obrigações do síndico em relação à gestão condominial. O Art. 1348 diz que compete ao profissional:

I – convocar a assembleia dos condôminos;

II – representar o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembleia sobre a existência de ações judiciais ou administrativas, que sejam de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V – dedicar-se à conservação e a guarda das áreas comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos condôminos;

VI – elaborar o orçamento de receitas e despesas anualmente;

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, assim como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – prestar contas à assembleia, uma vez ao ano e quando exigidas;

IX – realizar o seguro do condomínio.

 

Quais as penalidades previstas para síndicos que descumprirem a função?

Assim como o Código Civil estabelece as obrigações do síndico, também determina penalidades para aqueles que não cumprirem a função de forma adequada, de modo a prejudicar condôminos e terceiros.

Inclusive, a responsabilidade civil e criminal do profissional é uma de suas principais atribuições. Veja agora o que significa cada uma delas e as sanções que podem ser aplicadas:

Responsabilidade criminal

A responsabilidade criminal ocorre quando as obrigações do síndico não são cumpridas, levando-o não apenas a uma negligência, mas a práticas que podem ser entendidas como criminosas ou contraventoras.

Alguns exemplos desse tipo de responsabilidade são os crimes contra a honra, como injúria, calúnia ou difamação, apropriação indébita de receitas do condomínio ou de verbas previdenciárias de colaboradores.

Para os casos de apropriação indébita de direitos dos funcionários, as penas podem ser de dois a cinco anos de reclusão e pagamento de multa. Já quando isso ocorre com os fundos do condomínio, a reclusão pode ser de um a quatro anos, podendo ser aumentadas em um terço, além de multa. E, quando ocorrem crimes contra a honra, o Código Penal prevê penas que vão de um mês a dois anos de reclusão, e o pagamento de multa.

Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil diz respeito as obrigações do síndico que não são cumpridas de forma adequada, trazendo danos a condôminos e terceiros. Nesse caso há uma série de situações que podem ocorrer. Confira as mais comuns:

– a prestação de contas é uma das atribuições de um síndico. Caso seja constatado diferença entre valores arrecadados e despesas comprovadas, o profissional pode ser acionado judicialmente;

– quando há negligência na cobrança de inadimplentes e os condôminos são lesados, o síndico pode ser o responsável por reparar os danos financeiros;

– danos morais a inadimplentes, em função da exposição indevida da situação. Nesse caso, dependendo do modo de divulgação, o profissional pode ser processado;

– se comprovado em juízo a má conduta do síndico em relação as leis trabalhistas, o profissional pode ser responsabilizado civilmente;

– qualquer incidente causado por falta de manutenção pode resultar em uma acusação judicial, já que uma das obrigações do síndico é zelar pelas áreas comuns;

– obras não autorizadas por moradores ou acidentes com funcionários durante o trabalho podem ser motivos de processos.

Em todos os casos citados, as sanções podem variar, conforme a gravidade da ação e os prejuízos causados.

Qual o papel da administradora de condomínios junto ao síndico?

Como você pôde comprovar, as obrigações do síndico são diversas, assim como as penalidades que podem ser aplicadas. Nesse cenário, as administradoras de condomínio atuam como um suporte, tanto relacionado aos processos de administração quanto os de contabilidade, financeiro, gestão de pessoas, assuntos burocráticos e jurídicos.

Ao contar com uma empresa competente, o síndico ganha o reforço de profissionais especializados em diversas áreas, como contadores, advogados e gestores.

Na prática, além da realização de assembleias, a administradora disponibiliza um gerente para cada empreendimento. Esse se torna responsável por funções como a contratação dos melhores fornecedores, oferecer assessoria contábil, realizar pagamento de salários, apresentar balancetes e realizar atividades burocráticas exigidas por lei.

Assim, o síndico pode exercer sua função com foco no que é mais importante, deixando outros esforços por parte da administradora. Com a atitude obtêm uma série de ganhos, como evitar penalidades legais.

Além disso, isso se reflete diretamente na satisfação dos condôminos, já que as obrigações do síndico, que não deixa de ser o representante do empreendimento, cumprem ou superam as expectativas.

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