Cuidados Com Animais Em Condomínio: Entenda a Lei
Os cuidados com animais em condomínio são essenciais. Você já teve algum problema com seu animal de estimação e um vizinho? Infelizmente, esse conflito é muito mais comum do que você imagina. Algumas pessoas se incomodam bastante com os animais de estimação em condomínios.
Entretanto, esse pensamento está equivocado. Pois, a lei garante que as pessoas possam ter animais de estimação no condomínio, desde que ele não ofereça nenhum risco para os moradores.
Você conhece essa lei e sabe o que ela determina? Sabe quais deveres os tutores precisam seguir e quais as responsabilidades do síndico sobre essa situação?
Em caso de dúvidas, continue a leitura. Preparamos esse post para responder as principais perguntas sobre esse tema.
O que diz a lei sobre os cuidados com animais em condomínio?
Em 2019, o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) determinou que condomínios não podem impedir os moradores de terem animais de estimação.
Mas cada caso deve ser avaliado individualmente. Porque, em algumas situações, a criação e convivência de alguns animais não é correta.
A Constituição Federal determina que o morador tem direito de criar animais em seu apartamento desde que ele não atrapalhe a convivência dos moradores ou ofereça algum tipo de risco.
O morador também tem o direito de passear com seu animal de estimação nas áreas comuns do condomínio. Levando em consideração a mesma regra anterior, de que o animal não ofereça nenhum risco para os demais.
Ao impedir o condômino de passear com seu animal de estimação pelas áreas do condomínio, o síndico está infringindo o direito de ir e vir, garantido pelo Art. 5º da constituição federal.
Esse artigo da CF também pode ser aplicado aos condomínios que impedem os donos de utilizarem os elevadores quando estão com seus animais – o que não pode acontecer, pois isso é considerado um constrangimento ao dono.
Além disso, o condomínio também não pode exigir que o dono do animal o carregue no colo enquanto ele utiliza o elevador, por exemplo.
Pois, o tutor pode não conseguir carregar o animal por ele ser de grande porte ou por ele ter alguma condição que o impeça de fazer isso. Essa situação também se encaixa no constrangimento ao tutor.
Os animais de estimação em condomínios só podem ser obrigados a utilizar focinheira, quando houver a comprovação de que eles representam perigo a terceiros. Caso contrário, esse ato sem necessidade, pode ser considerado como maus tratos aos animais.
Se o animal ou o tutor sofrer alguma ameaça, o tutor tem direito a realizar um boletim de ocorrência alegando maus tratos, ameaça e constrangimento.
Em resumo, o condomínio não pode impedir nenhum morador de ter algum animal de estimação, desde que ele não seja uma ameaça para os outros moradores.
Quais as regras mais comuns estabelecidas em convenção para cuidados com animais em condomínio?
Já vimos que a administração não pode proibir os moradores de terem animais de estimação em condomínio. Contudo, existem algumas regras que podem ser estabelecidas para criar uma convivência respeitosa entre todos. Veja a seguir:
Estar atento a sujeiras
O morador que tem animal de estimação, deve sempre se atentar quanto às necessidades dos bichinhos durante o passeio, seja dentro ou fora do condomínio.
Por isso, sempre leve com você uma sacola plástica para recolher o lixo e manter o ambiente limpo.
Para facilitar, os condomínios podem disponibilizar os sacos em pontos estratégicos para que os moradores possam utilizar.
Cuidar da saúde do animal
Alguns animais podem desenvolver doenças contagiosas ou outros problemas de saúde que comprometam o bem-estar de outros animais.
Por isso, é preciso ter cuidado para que essas doenças não se espalhem nos condomínios. Dessa forma, é necessário levar o animal com frequência ao veterinário para verificar se está tudo bem e manter as imunizações em dia.
E, se perceber que o animal está agindo diferente do habitual, busque ajuda do médico veterinário.
Cuidado com barulhos excessivos
É normal que os animais façam barulhos, pois eles não sabem que isso pode incomodar outras pessoas. Portanto, é responsabilidade do tutor controlar o animal se ele estiver atrapalhando outros moradores, principalmente no período noturno.
Lembrando que, no caso dos cachorros, os latidos excessivos também podem indicar outras questões, como ansiedade e tédio. Portanto, é importante verificar o que está causando isso no animal.
Determinar áreas para a circulação
O condomínio pode delimitar áreas que os animais podem ou não ter acesso, de acordo com o que julgar adequado.
Por exemplo, quadras de esporte, áreas da piscina, playground, entre outros.
Quais as responsabilidades dos moradores em relação aos animais em condomínios?
Para que os animais de estimação em condomínios possam conseguir circular e não causar transtornos, os tutores têm alguns deveres para cumprir. Vamos ver quais são?
- O tutor deve manter o animal próximo ao corpo e é necessário utilizar uma guia curta para que ele não fuja ou avance nas pessoas;
- Os cães agressivos ou os que oferecem risco aos moradores, devem utilizar focinheira enquanto estiverem nas áreas comuns do prédio;
- O tutor do animal tem a responsabilidade de limpar qualquer sujeira que ele tenha feito nas áreas comuns;
- Não deixar crianças pequenas passearem com o animal pelo condomínio;
- Também é de responsabilidade do tutor evitar maus cheiros saindo do seu apartamento e causando desconforto aos vizinhos.
Essas atitudes vão fazer com que a relação entre os moradores seja amigável e não cause maiores complicações.
Quais as responsabilidades dos síndicos?
A principal responsabilidade do síndico em relação aos animais de estimação em condomínios é promover harmonia entre os moradores.
Já citamos que os tutores dos animais devem seguir as regras básicas do condomínio, desde que estejam de acordo com a determinação da lei.
Portanto, o síndico deve se encarregar de fiscalizar se as regras estão sendo seguidas.
Verificar se os donos estão passeando com seus animais apenas nos locais permitidos e se algum morador está deixando de recolher os dejetos e sujeiras feitos pelos animais.
O síndico também deve estar presente se houver conflitos causados pelos moradores e tentar buscar uma solução que seja boa para ambas as partes.
Lembrando que a administração não pode impedir nenhum morador de ter animais domésticos, mas alguns casos precisam ser avaliados de forma individual e o síndico deve estar presente nesses momentos para chegar a uma solução amigável.
Os animais podem ser proibidos em condomínio?
Algumas pessoas podem achar que é correto a proibição de animais de estimação nos condomínios. Entretanto, isso vai contra as determinações previstas na lei, desde que as regras sejam seguidas.
Por exemplo, os animais criados em condomínio, devem ser de estimação e não animais selvagens. E ainda, os donos devem garantir que seu animal não vai causar problemas, como barulhos excessivos, sujeira nas áreas comuns, entre outros.
Portanto, se existe algum condomínio proibindo alguém de ter um animal doméstico, saiba que isso está errado. Este direito é garantido pela lei.
As regras do condomínio servem para criar harmonia e evitar problemas entre os moradores, por isso, o síndico deve garantir que estas estejam sendo cumpridas.
O que diz a nova lei sobre os cuidados com animais em condomínio?
A Lei 17.477/2021, obriga os condomínios residenciais e comerciais do Estado de São Paulo a comunicarem as autoridades policiais qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares do condomínio.
Essa lei visa proteger e garantir o cuidado dos pets em condomínio. Por isso, ainda obriga que avisos sejam fixados nas áreas comuns para que a Lei seja divulgada e os condôminos sejam incentivados a denunciarem os maus tratos contra os animais.
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